Termos e condições de uso
Estes Termos de Uso (Termos) regem seu acesso e uso, como pessoa física e jurídica, dentro do Brasil, de aplicativo e website, conteúdos e serviços, disponibilizados pela plataforma Bebê Chegou, inscrita no CNPJ sob n° 34.490.640/0001-49, denominada neste momento por CONTRATADA e seus usuários denominado CONTRATANTE.
Pedimos que leia com atenção estes Termos, pois, ao concluir seu cadastro, você concordará com seu conteúdo e já estará sujeito às regras abaixo descritas.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE. Uma vez que não aceite os Termos, não poderá utilizar a plataforma.
A CONTRATADA poderá alterar os Termos relacionados aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a CONTRATADA incluir a postagem da versão atualizada dos termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Este instrumento vigerá por prazo indeterminado, permanecendo o cadastro do CONTRATANTE válido enquanto mantiver login e senha ativos.
O serviço oferecido pela CONTRATADA, integra uma plataforma de tecnologia que permite ao CONTRATADO ter uma “página” (link da internet) com lista de presentes virtuais que permite compras destes respectivos presentes por convidados e interessados.
Os presentes virtuais são ilustrativos e serão “comprados” pelos convidados e interessados mediante pagamento em Cartão de Crédito ou Boleto Bancário ou PIX. Os valores de face dos presentes serão revertidos em dinheiro ao CONTRATANTE e depositados em conta indicada por ele em moeda corrente Real (BRL) após retenção ou repasse das taxas e tarifas do serviço.
O CONTRATANTE declara veracidade nas informações contidas durante o seu cadastro, seja de que natureza que for, mas não se limitando, a natureza civil e/ou penal.
É necessário que o CONTRATANTE informe corretamente nome completo, endereço de e-mail válido e número de celular para realizar o cadastro.
É vedado a CONTRATANTE inserir qualquer conteúdo que contenha conotação preconceituosa (nas quais pode vir a ofender idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação), sexual, linguagem chula ou de baixo calão, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros.
É expressamente proibido a CONTRATANTE o uso de sua página em campanhas políticas, arrecadação política ou fins partidários.
A plataforma está disponível para uso de indivíduos menores de 18 anos, desde que tenham comprovadamente conhecimentos suficientes e entendimento sobre suas responsabilidades como CONTRATANTE.
Para fins de referência institucional, o usuário autoriza a disponibilizar, de forma não onerosa, seu nome e telefone em casos excepcionais com o objetivo de dar referências a outros usuários que queiram contratar a plataforma.
Restrições:
Como CONTRATANTE, você não poderá:
Usar sua “página” incorporada, embed, seja configurada em DNSs, IFRAME/FRAMESET ou INCLUDES ou qualquer meio que descaracterize ou mascare de forma intencional ou não o endereço do site da CONTRATADA, em domínio próprio ou de terceiros, o uso deste tipo de recurso poderá comprometer a segurança e confiabilidade do sistema isentando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades oriunda desta aplicação.
Modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir todo ou em parte o serviço contratado.
Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável.
Conectar através de aplicações de terceiros ou espelhar o serviço contratado.
Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade sob qualquer aspecto; ou tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
Sistema de Compras Virtuais
Você entende que a CONTRATADA é uma plataforma, que tem a missão de facilitar o meio de compras virtuais de presentes entre o CONTRATANTE e seus convidados.
O pagamento dos presentes pelos convidados e interessados poderá ser realizado via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
As transações de pagamento estão em um ambiente controlado, seguro, com criptografia SSL.
A CONTRATADA se compromete a não armazenar informações de cartão de crédito e dados de endereço dos compradores. A informação apenas é solicitada para que a empresa de meio de pagamentos aplique o anti fraude em cada transação.
Fraude e Auditoria
A CONTRATADA poderá a seu critério exclusivo suspender a conta do CONTRATANTE sem prévia autorização para averiguação e validação dos dados informados.
A CONTRATADA poderá congelar pagamentos suspeitos de fraudes até que sejam esclarecidas a situação que gerou a suspeita.
Pagamentos e Prazos
Para o recebimento dos valores é obrigatório o fornecimento de uma conta bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil como instituição financeira.
Os tipos de conta permitidas são: Conta Corrente, Conta Poupança e Conta de Pagamento (não são permitidas contas do tipo Salário)
A CONTRATADA pagará ao CONTRATANTE o valor expresso na plataforma como valor líquido.
O valor das taxas e tarifas aplicadas ficarão disponíveis no demonstrativo do CONTRATANTE.
As taxas e tarifas são aplicadas ou não aos presentes de acordo com a configuração escolhida pelo CONTRATANTE.
Os créditos ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano após a última compra recebida.
Tarifas aplicáveis:
Taxa Administrativa Bebê Chegou: 8% sobre cada presente.
Tarifa de Transferência: R$ 1,99 por solicitação de resgate
Todas as taxas e tarifas, com exceção da Tarifa de Transferência, podem, a qualquer tempo serem repassadas aos convidados e interessados ou assumidas pela CONTRATANTE em sua totalidade ou individualmente.
As taxas e/ou tarifas repassadas aos convidados e interessados não sofrerão desconto no valor de face dos presentes ao CONTRATANTE.
As taxas e/ou tarifas assumidas pelo CONTRATANTE serão descontadas do valor de face de cada presente.
A alteração do repasse das taxas aos convidados e interessados após já ter recebido presentes não afetará estes pagamentos anteriores a mudança.
O CONTRATANTE receberá a soma dos valores líquidos dos presentes virtuais mediante resgate dos valores solicitado através do site da CONTRATADA, em sua área restrita, selecionando “Solicitar Resgate”.
O prazo para que os valores fiquem disponíveis para resgate são:
Cartão de Crédito: 14 dias corridos após a confirmação do pagamento
Boleto Bancário: 3 dias corridos a partir da confirmação do pagamento
PIX: Imediata
O prazo para recebimento dos valores, após a solicitação de resgate, em conta é de até 3 dias úteis, podendo ser reduzido a critério da CONTRATADA.
A CONTRATADA não é responsável pelas informações bancárias inseridas pelo do CONTRATADO.
O CONTRATANTE poderá indicar conta de terceiros para transferência.
Em caso de devolução de pagamentos por dados bancários incorretos a CONTRATADA entrará em contato informando o CONTRATANTE para que seja corrigida a informação e reenviará no mesmo prazo acordado neste contrato.
Exclusão de responsabilidade
A CONTRATADA não pode garantir que sistemas de terceiros contratados funcionem 100% do tempo. Um sistema complexo onde existem diversas integrações, meios de pagamentos, redes de comunicação podem estar sujeitas a manutenção preventiva ou emergencial. Se caso ocorrer poderá haver indisponibilidade total ou parcial de acesso, ou acesso limitado a certos recursos de toda plataforma.
A CONTRATADA não é responsável pelas informações dos dados bancários informados no site incluídos exclusivamente através de seus dados de login e senha. Mantenha sua senha segura sem acesso de terceiros.
Comunicação
A CONTRATADA disponibiliza o canal para envio de notificações via e-mail: suporte@bebechegou.com
Foro:
Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Política de Privacidade
O Bebê Chegou reconhece a importância da segurança e da privacidade das informações disponibilizadas no Website e nos Canais de Comunicação, bem como a preocupação dos usuários com relação ao uso dos seus dados, sejam eles pessoais ou não. Por esse motivo, criamos esta Política de Privacidade, visando assegurar a total transparência no relacionamento entre nós e nossos clientes e usuários.
É muito importante que você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Esta Política de Privacidade visa elucidar como coletamos e procedemos com às informações dos usuários, sendo certo que, buscará sempre aprimorar e tornar as regras mais nítidas e precisas, essa Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento. O usuário será previamente informado caso isso aconteça. Caso o usuário não concorde com alguma mudança feita, recomendamos que interrompa a utilização dos Serviços. Caso não interrompa a utilização dos Serviços, considerar-se-á aceita esta Política de Privacidade.
A última versão estará sempre disponível no Website, no rodapé. Enfatizamos que quaisquer alterações serão aplicáveis aos nossos Serviços prestados ao usuário desde o momento em que forem disponibilizadas no Website.
Qualquer pessoa que utilizar nossos Serviços, o que inclui a simples visita ao Website. bem como o contato por meio dos Canais de Comunicação, assume e expressamente concorda com a nossa Política de Privacidade.
Informações Adquiridas
As informações adquiridas são:
a. Informações Pessoais
Ao se cadastrar no Website, poderemos adquirir diretamente do usuário seu nome, e-mail, telefone de contato, CNPJ ou CPF e outras informações que podem ser necessárias para a prestação dos Serviços ao usuário;
Informações de caráter pessoal também poderão ser coletadas por outras fontes, tais como empresas parceiras, bancos de dados públicos disponibilizados pelas várias esferas de governo, redes sociais e áreas públicas de outros sites na internet.
b. Informações Não Pessoais
Ao longo de sua visita no Website ou aos Canais de Comunicação, poderão ser automaticamente adquiridos o Internet Protocol (IP), a localização, o tipo de navegador, as páginas e serviços acessados e/ou solicitados e as informações de sua sessão.
Poderemos cruzar Informações pessoais com informações não pessoais. Neste caso, as informações não pessoais que forem relacionadas às suas informações pessoais serão tratadas como informações pessoais, para os propósitos desta Política de Privacidade.
Sempre que as nossas tecnologias permitirem identificar determinado usuário por meio da análise isolada e independente de uma informação ou dado, tal informação ou dado será considerada, para os fins desta Política de Privacidade, uma informação pessoal.
2. Forma de Adquirir Informações
As informações que forem passadas a nós serão adquiridas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os usuários serão antecipadamente notificados.
Coletamos informações pessoais quando do cadastro e registro efetuados pelo próprio usuário no Website, quando do acesso do usuário ao Website, quando do contato realizado por meio dos Canais de Comunicação, bem como por meio dos Cookies.
Podemos compatibilizar ou cruzar as informações dos usuários obtidas nos termos acima com informações obtidas de parceiros comerciais, de outras empresas, do governo, de redes sociais ou de áreas públicas em outros sites na internet.
2.1 Conteúdo do Usuário:
Quais informações temos?
Nós temos os dados cadastrais do usuário que nos contrata, tais como Endereço IP, Nome, E-mail e telefone, além dos dados bancários e informação do titular da conta para transferência de valores.
De quem realiza compras armazenamos informações como: Nome, Nome de Envio, Mensagem CPF, Endereço IP.
Por que adquirimos essas informações?
Suas informações são usadas para melhorar o suporte ao cliente, compartilhar opiniões com a coletividade, aumentar a segurança e para pesquisar e desenvolver recursos que melhorem a experiência com nossa empresa, além de algumas informações serem inerentes ao negócio.
Quando nós adquirimos essas informações?
Quando você navega, cadastra e/ou efetua compras em nosso Website.
A coleta dessas informações é opcional?
É opcional. Essas informações são adquiridas apenas quando você se cadastra ou realiza compras em nosso Website.
Por quanto tempo mantemos essas informações?
As informações serão armazenadas e serão mantidas enquanto você possuir uma conta com a empresa, quando ocorrer transações de pagamentos pelo período necessário previsto em lei para comprovações fiscais ou conforme exigido por lei.
Uso das Informações:
Todas as informações coletadas servem para facilitar o meio de comunicação entre a contratante de nossos serviços e seus convidados / doadores, trazendo assim uma parceria de confiança e sucesso.
Poderemos utilizar essas informações (pessoais ou não) especialmente para:
a. Atender às solicitações dos usuários relativas aos Serviços disponibilizados;
b. Aprimorar nossos Serviços;
c. Permitir o uso de certas funcionalidades do Website;
e. Comunicar-se com os usuários;
f. Confirmar e/ou verificar as informações que nos foram fornecidas;
g. Gerar relatórios estatísticos não identificáveis para clientes internos e externos;
h. Garantir que o Website e os Canais de Comunicação se mantenham sempre úteis para o usuário, o que poderá incluir a personalização e sugestão de conteúdo, produtos ou serviços; e,
i. Proteger a segurança e a integridade da nossa base de dados.
Compartilhamento de Informações:
a. Fornecedores de tecnologia: poderemos dividir informações dos usuários com as empresas fornecedoras de serviços de tecnologia para o monitoramento de navegação e visualização de dados, entre outros serviços, na medida em que esse compartilhamento se faça necessário para a prestação dos Serviços;
b. Empresas de segurança online: poderemos dividir informações dos usuários com as empresas responsáveis pelo controle antifraude do Website e dos Canais de Comunicação, de modo a oferecer a todos os usuários um ambiente com os mais altos padrões de segurança disponíveis no mercado.
Não compartilhamos informações dos usuários com outras pessoas e/ou empresas ou as utiliza para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas, exceto nas circunstâncias mencionadas a seguir:
(a) Mediante autorização expressa do usuário;
(b) Para atender a ordens judiciais, nos termos da legislação em vigor; e,
(c) Com o objetivo de investigar, impedir ou adotar medidas relativas a atividades ilegais, suspeitas ou envolvendo possíveis ameaças à segurança física de qualquer pessoa, por violação das condições de uso do Website pelo usuário ou por procedimentos especificados e autorizados pela lei.
Informações genéricas e agregadas, entretanto, poderão ser fornecidas a parceiros comerciais. Tal compartilhamento inclui gerar e divulgar estatísticas em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais. Isso poderá incluir dados e tendências demográficas oriundos de informações pessoais e não pessoais de usuários e de empresas cadastradas na base de dados.
Caso a empresa passe por processo de fusão, cisão, incorporação, aquisição de totalidade das suas quotas e/ou transferência de controle societário, as informações de usuários mantidas em seu banco de dados poderão ser transferidas. Nesta hipótese, o usuário será informado antecipadamente caso seus dados se tornem sujeitos a uma nova política de privacidade.
Cookies:
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no computador do usuário para reconhecer e acompanhar sua navegação, tais como dados sobre as páginas mais visitadas, o roteiro da navegação, os tempos gastos em cada página etc. (Cookies).
Durante a navegação do usuário no Website, poderemos gravar e acessar Cookies no computador que o usuário estiver utilizando.
O uso de Cookies permite facilitar o preenchimento de formulários, acompanhar o andamento de promoções e proporcionar serviços personalizados, pela identificação do usuário e seus hábitos de navegação.
O usuário pode evitar os Cookies mudando as configurações de seu navegador, podendo, inclusive, deletar eventuais Cookies existentes.
Não obstante o disposto acima, nossa recomendação é que se mantenha o salvamento de Cookies ligado. Desta forma, é possível explorar todos os recursos de navegação personalizada oferecidos no Website.
Confidencialidade:
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar alteração em suas informações pessoais ou cancelar a sua conta realizado através dos canais de comunicação para evitar fraudes.
O usuário sempre terá a liberdade de decidir pelo recebimento de informações ou pelo cancelamento desse recebimento a qualquer momento. Não nos responsabilizamos, no entanto, pelo tráfego de informações confidenciais por meio de canais de e-mail.
Armazenamento das Informações Coletadas:
Após coletarmos os dados e informações mencionados nesta Política de Privacidade, iremos armazená-los sob as mais rígidas práticas de segurança de informação.
Iremos sempre empregar nossos melhores esforços para garantir que suas informações sejam sempre manipuladas de acordo com o estabelecido nesta Política de Privacidade.
Ainda assim, o usuário deve saber que nós não somos responsáveis por eventual quebra de segurança de nossa base de dados que cause a divulgação ou acesso indevido de suas informações de usuário. Em tal caso, nenhuma compensação por parte do Website será devida.
Dúvidas ou Sugestões:
Para qualquer dúvida sobre a nossa Política de Privacidade, reclamações e/ou sugestões, entre em contato conosco pela Central de Atendimento disponível em nosso site.